Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 15 DE 19/02/2014 Altera a NPF nº 064/2012, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 17 DE 26/02/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 7 mar 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 5 DE 06/03/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 07 até o dia 31.03.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 135 DE 25/02/2014 Altera o art. 7º da Portaria nº 570 de 26 de novembro de 2013 que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM Estadual - SE - DOE - 7 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 134 DE 25/02/2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 mar 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 11 DE 07/03/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 9 mar 2014
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 1-N DE 13/02/2014 Institui a emissão das Autorizações Especiais de Trânsito (AET) de veículos transportadores de cargas. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2014
Resolução SEF Nº 4648 DE 07/03/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2014. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2014
Comunicado SAIF Nº 9 DE 06/03/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2014, exigível a partir de março de 2014, é de 0,790146. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2014
Portaria SRE Nº 127 DE 07/03/2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2014

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