Legislação

Lei Nº 4467 DE 06/02/2014 Dispõe sobre a determinação da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa "Farmácia Popular do Brasil" do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2014
Lei Nº 4469 DE 06/02/2014 Dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2014
Portaria IMA Nº 1395 DE 05/02/2014 Dispõe sobre os procedimentos de remoção, segregação e destinação dos materiais especificados de risco (MER) para encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em estabelecimentos que abatem ruminantes. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2014
Decreto Nº 10032 DE 05/02/2014 Dispõe sobre a opção de pagamento de precatórios em ordem única e crescente de valores, na forma prevista no inciso II, § 8º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2014
Lei Nº 17950 DE 10/01/2014 Rep. - Proíbe a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para emissão de laudo de vistoria. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2014
Resolução SEFA Nº 15 DE 31/01/2014 Dispõe sobre o crédito presumido de ICMS, passível de concessão em razão da realização de obra de infraestrutura no limite que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 9 DE 31/01/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2014
Portaria IPEM Nº 8 DE 02/02/2014 Fixa o período de 10 de março a 22 de abril de 2014, para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros nos Municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Colombo, Pinhais e São José dos Pinhais . Estadual - PR - DOE - 5 fev 2014
Ato Homologatório SET/GS Nº 1 DE 15/01/2014 Ret. - Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 010-S/SET-2011, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 7 fev 2014
Decreto Nº 24143 DE 06/02/2014 Fixa, para o exercício financeiro de 2014, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais. Estadual - RN - DOE - 7 fev 2014

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