Legislação

Comunicado DEAT Nº 19 DE 11/02/2014 Concede Regime Especial relativo recolhimento do ICMS devido no ato da importação de matériasprimas e bens de capital no 1º dia útil do mês subsequente ao da operação, nos termos da Portaria CAT 59/2007. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2014
Comunicado DEAT Nº 33 DE 11/02/2014 Concede Regime Especial para fins de fruição do suspensão do ICMS nas operações de importação de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 11 do Decre to 53.051/2008. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2014
Portaria SEF Nº 35 DE 10/02/2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2014
Portaria JUCEAL Nº 3 DE 22/01/2014 Rep. - Publica a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2014
Ordem de Serviço SEG-AR-Itapoa Nº 12 DE 07/02/2014 Atualiza até 2014, o preço público correspondente a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Regional Administrativa do Itapoã. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2014
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 9 DE 10/02/2014 Dispõe sobre o credenciamento para realização dos exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica, em candidatos à obtenção de permissão para condução de veículos automotores, renovação de exames e outros. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 24/01/2014 Regulamenta o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2014
Portaria GABIN Nº 26 DE 24/01/2014 Determina que após 24 (vinte quatro) horas da autorização da Nota Fiscal Eletrônica - NFE, o cancelamento desta somente será realizado mediante a solicitação da empresa via processo ou eletronicamente, com a devida justificativa. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2014
Portaria GABIN Nº 24 DE 21/01/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto abaixo discriminado. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 24/01/2014 Altera o § 8º do art. 321-N do RICMS/03, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2014

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