Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 29/01/2014 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 6 de março de 2012, que disciplina procedimentos a serem adotados para reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2014
Ordem de Serviço SEG AR Vicente Pires Nº 24 DE 31/01/2014 Divulga os preços públicos correspondentes à utilização de áreas comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Vicente Pires. Estadual - DF - DOE - 5 fev 2014
Portaria SEF Nº 28 DE 03/02/2014 Estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 fev 2014
Decreto Nº 3517-R DE 03/02/2014 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2014
Decreto Nº 29766 DE 23/01/2014 Altera dispositivos do Decreto 27.730, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.436, de 15 de agosto de 2011, que concede incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2014
Decreto Nº 13881 DE 04/02/2014 Dispõe sobre a destinação dos documentos públicos de entidades estaduais em processo de extinção, em liquidação ou em transformação e das pessoas jurídicas de direito privado sucessoras de empresas públicas. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2014
Deliberação JUCEMS Nº 1 DE 31/01/2014 Dispõe sobre a limitação dos retornos de processos sem cumprimento de exigência. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2014
Resolução SEF Nº 4639 DE 04/02/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2014. Estadual - MG - DOE - 5 fev 2014
Comunicado SRE Nº 2 DE 04/02/2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2014. Estadual - MG - DOE - 5 fev 2014
Decreto Nº 15522 DE 03/02/2014 Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Estadual - PI - DOE - 4 fev 2014

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