Legislação

Portaria CAT Nº 10 DE 21/01/2014 Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 1 DE 17/01/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 30055 DE 21/01/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à margem de valor agregado para fins de substituição tributária do ICMS. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2014
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 5N DE 21/01/2014 Estabelece procedimentos aos pátios credenciados, nos termos da Instrução de Serviço N Nº 4 de 21 de Janeiro de 2014, responsáveis pela prestação de serviço de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores no âmbito do Estado do Espírito Santo, removidos por inobservância à legislação de trânsito. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2014
Portaria FEPAM Nº 5 DE 20/01/2014 Dispõe acerca dos procedimentos e requisitos para a Renovação da Licença de Operação (LO), especialmente para os empreendimentos de mínimo, pequeno e médio porte, de baixo e médio potencial poluidor, enquadrados em atividades do setor industrial. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2014
Decreto Nº 35090 DE 21/01/2014 Define o Fórum Distrital de Regularização Fundiária como instância apta a promoção da conciliação e da mediação em conflitos fundiários do interesse do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2014
Ordem de Serviço SEG-AR-Lago-Sul Nº 4 DE 20/01/2014 Atualiza os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2014. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2014
Ordem de Serviço SEG-AR-Riacho-Fundo-II Nº 6 DE 21/01/2014 Atualiza os valores do preço público para o ano de 2014, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2014
Ordem de Serviço DIFIT/SEF/SUREC Nº 2 DE 20/01/2014 Subdelega aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita as competências que menciona. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2014
Instrução DETRAN/DF Nº 35 DE 21/01/2014 Dispõe sobre o procedimento para obtenção de autorização para fabricação de placas e tarjetas de identificação veicular exclusivamente para o DETRAN/DF, a título provisório e precário, até que o mesmo finalize o processo licitatório para aquisição desses serviços. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2014

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