Legislação

Lei Nº 14460 DE 16/01/2014 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2014
Decreto Nº 51133 DE 16/01/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 jan 2014
Decreto Nº 8247 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a prorrogação dos dispositivos dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 7 DE 15/01/2014 Dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2014
Ato SUFIS/GFSC Nº 2 DE 16/01/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2014
Lei Nº 21165 DE 17/01/2014 Veda a prática de trote estudantil violento nos estabelecimentos que menciona. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2014
Lei Nº 21159 DE 17/01/2014 Proíbe, no território do Estado, a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2014
Lei Nº 21157 DE 17/01/2014 Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2014
Lei Nº 17949 DE 10/01/2014 Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 jan 2014
Decreto Nº 51136 DE 17/01/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 jan 2014

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