Legislação

Lei Nº 14443 DE 13/01/2014 Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos de incentivo ao esporte, apoio e fomento às atividades culturais, e projetos de apoio à inclusão e promoção social, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2013. Estadual - RS - DOE - 14 jan 2014
Portaria GAB/SEFAZ Nº 40 DE 13/01/2014 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 29676A DE 27/12/2013 Altera o § 5º do art. 168 e o "caput" do art. 349-Q e revoga o art. 349-R e os Capítulos I e II, compreendendo, respectivamente, os arts. 454 a 460 e art. 461 do Título V do Livro II, todos do Regulamento do RICMS. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2014
Decreto Nº 29679 DE 09/01/2014 Altera os §§ 1º e 2º do art. 144-B, a Subseção VI da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro II, o inciso I do § 1º do art. 544-F, o § 11 do art. 579, o "caput" do art. 736-E, os §§ 1º ao 5º do art. 751-A; acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 751-A e revoga o art. 174 e a Seção I-A do Capítulo I do Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2014
Decreto Nº 29680 DE 09/01/2014 Altera o "caput" do § 3º do art. 438-H, o § 6º do art. 438-I, o "caput" do art. 438-J, o inciso II do § 2º do art. 438-J, o § 8º do art. 438-L, o § 3º do art. 525-O, o "caput" do art. 638, o inciso XVI do "caput" do art. 681, o "caput" e o parágrafo único do art. 3º da Tabela I do Anexo V, o Anexo LXXX e o Anexo LXXXVIII, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 10261 DE 13/01/2014 Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2014
Instrução Normativa GSER Nº 1 DE 13/01/2014 Dispõe que os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE deixarão de ser registrados nos postos fiscais de fronteira, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 5291 DE 14/01/2014 Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 5292 DE 14/01/2014 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 21145 DE 14/01/2014 Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2014

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