Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 18 DE 18/12/2013 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0006, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 10225 DE 18/12/2013 Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2013
Portaria IMEQ Nº 52 DE 19/12/2013 Determina o cronograma para liberação de autorizações e verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos dos municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo/PB e Campina Grande/PB. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 10226 DE 18/12/2013 Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais, promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado, para as pessoas portadoras de deficiência. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2013
Resolução ARPB Nº 4 DE 17/12/2013 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 15213 DE 19/12/2013 Institui o Programa Minha Certidão. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 32 DE 19/12/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, do dia 20.12.2013 até o dia 10.01.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 15211 DE 19/12/2013 Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 40214 DE 19/12/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 6643 DE 19/12/2013 Isenta o cidadão do pagamento de taxas referentes a emissão de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido a desmoronamentos, deslizamentos, enchentes ou catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013

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