Legislação

Decreto nº 55.884 de 01/06/2010 Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, que instituiu o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, no que se refere aos procedimentos a serem observados para cadastramento e validação de cadastro das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Decreto nº 55.868 de 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2010
Decreto nº 55.867 de 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2010
Decreto nº 55.848 de 24/05/2010 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2010
Decreto nº 55.827 de 17/05/2010 Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2010
Decreto nº 55.826 de 17/05/2010 Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pelo Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2010
Decreto nº 55.818 de 14/05/2010 Altera o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2010
Decreto nº 55.792 de 10/05/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações destinadas às vítimas dos desastres naturais ocorridos no Haiti. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2010
Decreto nº 55.791 de 10/05/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2010
Decreto nº 55.790 de 10/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2010

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