Legislação

Portaria CAT nº 6 de 07/01/2009 Dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2009
Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 5 de 05/10/2009 Dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 53.574, de 17.10.2008, em isenção, nos termos e condições que especifica Estadual - SP - DOE - 6 out 2009
Resolução SF nº 5 de 23/01/2009 Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268, de 20-2- 2006 Estadual - SP - DOE - 24 jan 2009
Portaria CAT Nº 5 DE 07/01/2009 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2009
Resolução SES/SJDC nº 4 de 24/07/2009 Altera o art. 2º da Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2009
Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 4 de 17/02/2009 Revoga a Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 1, de 16.01.2009, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento previsto no art. 2º do Decreto nº 53.811, de 12.12.2008 Estadual - SP - DOE - 18 fev 2009
Resolução SF nº 4 de 23/01/2009 Altera o prazo de recolhimento do IPVA em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2009
Portaria CAT nº 4 de 07/01/2009 Altera a Portaria CAT nº 160/2008, de 22.12.2008, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2009
Resolução SES/SJDC nº 3 de 16/07/2009 Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos arts. 7º, inciso I, e 12 do Decreto nº 54.311/2009. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2009
Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 3 de 16/01/2009 Estabelece os critérios de enquadramento de empresas para fruição dos incentivos instituídos pelo Decreto nº 53.826, de 16 de dezembro de 2008. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2009

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