Legislação

Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 1 de 16/01/2009 Dispõe sobre o programa de desenvolvimento previsto no art. 2º do Decreto nº 53.811, de 12 de dezembro de 2008. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2009
Portaria CAT nº 1 de 06/01/2009 Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2009
Lei Nº 14272 DE 20/10/2010 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 out 2010
Lei nº 14.189 de 25/08/2010 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2010
Lei nº 14.187 de 19/07/2010 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2010
Lei nº 14.186 de 15/07/2010 Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2010
Lei nº 14.180 de 07/07/2010 Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2010
Lei nº 14.149 de 21/06/2010 Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO). Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Lei nº 14.148 de 21/06/2010 Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Lei nº 14.147 de 21/06/2010 Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010

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