Legislação

Decreto nº 56.561 de 21/12/2010 Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2010
Decreto nº 56.541 de 20/12/2010 Altera o Decreto nº 56.021, de 17.07.2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 56.540 de 20/12/2010 Altera o Decreto nº 55.307, de 30.12.2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 56.539 de 20/12/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamento hospitalar pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 56.538 de 20/12/2010 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 56.526 de 15/12/2010 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2010
Decreto nº 56.473 de 03/12/2010 Altera o Decreto nº 56.133, de 25.08.2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2010
Decreto nº 56.472 de 03/12/2010 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2010
Decreto nº 56.457 de 30/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2010
Decreto nº 56.424 de 23/11/2010 Institui e regulamenta a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2010

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