Legislação

Portaria CAT Nº 147 DE 27/07/2009 Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2009
Portaria CAT nº 146 de 24/07/2009 Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2009
Portaria CAT nº 145 de 23/07/2009 Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2009
Portaria CAT nº 144 de 23/07/2009 Altera a Portaria CAT nº 17 de 20.02.2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2009
Portaria CAT nº 143 de 22/07/2009 Divulga nova jurisdição dos Municípios e novos locais de atendimento,, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS, em conformidade com o disposto na Portaria CAT nº 139, de 13 de julho de 2009. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2009
Portaria CAT nº 142 de 22/07/2009 Dispõe sobre a dispensa da interposição de recurso de ofício nos casos que especifica Estadual - SP - DOE - 23 jul 2009
Portaria CAT nº 141 de 22/07/2009 Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas aprovado pela Câmara Superior Estadual - SP - DOE - 23 jul 2009
Portaria CAT nº 139 de 13/07/2009 Cria Serviços de Pronto Atendimento, extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2009
Portaria CAT nº 138 de 08/07/2009 Prorroga os prazos previstos no art. 3º, no inciso I do art. 5º e no art. 8º, todos da Portaria CAT nº 97/2009, de 27.05.2009, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2009. Estadual - SP - DOE - 9 jul 2009
Portaria CAT nº 137 de 07/07/2009 Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009

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