Legislação

Portaria CAT nº 70 de 09/08/1995 Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos. Estadual - SP - DOE - 10 ago 1995
Resolução SF nº 49 de 30/10/1995 Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 1996. Estadual - SP - DOE - 31 out 1995
Portaria CAT nº 49 de 12/06/1995 Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT nºs 39 e 46/95, acrescentando dispositivos. Estadual - SP - DOE - 13 jun 1995
Portaria CAT Nº 48 DE 08/06/1995 Acrescenta dispositivo à Portaria CAT nº 27, de 16.03.95. Estadual - SP - DOE - 9 jun 1995
Resolução SF nº 26 de 30/05/1995 Altera dispositivos da Resolução SF nº 14, de 22.02.95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, de que trata o item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 31 mai 1995
Resolução SF nº 10 de 31/01/1995 Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito de tratamento tributário de que tratam o art. 380-A e a alínea "a" do item 11 do § 1º do art. 54 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 1995
Lei nº 9.477 de 30/12/1996 Alterada Lei nº 997, de 31 maio de 1976 Estadual - SP - DOE - 9 jan 1997
Lei nº 9.474 de 30/12/1996 Estabelece normas relativas às condições de funcionamento de clínicas, estabelecimentos e congêneres especializados no trato da obesidade e emagrecimento Estadual - SP - DOE - 8 jan 1997
Lei nº 9.470 de 27/12/1996 Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásio de esporte e estabelecimentos congêneres Estadual - SP - DOE - 28 dez 1996
Lei nº 9.468 de 27/12/1996 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica Estadual - SP - DOE - 28 dez 1996

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