Legislação

Ato DIAT nº 82 de 21/12/2005 Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2006
Ato DIAT nº 81 de 20/12/2005 Aprova alteração da pauta de preços mínimos Estadual - SC - DOE - 22 dez 2005
Ato DIAT nº 76 de 30/11/2005 Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados e retifica ou cancela autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos anteriores. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2005
Ato DIAT nº 74 de 11/11/2005 Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. Estadual - SC - DOE - 17 nov 2005
Ato DIAT nº 70 de 27/10/2005 Aprova pauta de preço mínimo do arroz Estadual - SC - DOE - 28 out 2005
Ato DIAT nº 67 de 28/09/2005 Aprova alteração na pauta de preços mínimos Estadual - SC - DOE - 29 set 2005
Ato DIAT nº 66 de 28/09/2005 Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. Estadual - SC - DOE - 11 out 2005
Ato DIAT nº 63 de 19/09/2005 Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. Estadual - SC - DOE - 20 set 2005
Ato DIAT nº 61 de 05/09/2005 Delega competência aos Gerentes Regionais para autorizar o parcelamento de crédito tributário. Estadual - SC - DOE - 13 set 2005
Ato DIAT nº 57 de 03/08/2005 Aprova pauta de preços mínimos da cerâmica Estadual - SC - DOE - 11 ago 2005

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