Legislação

Decreto nº 9.436-E de 13/10/2008 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2009. Estadual - RR - DOE - 14 out 2008
Decreto nº 9.408-E de 01/10/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 out 2008
Decreto nº 9.282-E de 25/08/2008 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 26 ago 2008
Decreto nº 9.218-E de 06/08/2008 Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 7 ago 2008
Decreto nº 9.207-E de 01/08/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2008
Decreto nº 9.206-E de 01/08/2008 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2008
Decreto nº 9.205-E de 01/08/2008 Altera o Decreto nº 8.227-E/2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2007, de 18 de abril de 2007. Estadual - RR - DOE - 1 ago 2008
Decreto nº 9.176-E de 18/07/2008 "Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto Liquida Roraima". Estadual - RR - DOE - 18 jul 2008
Decreto nº 9.175-E de 18/07/2008 "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências." Estadual - RR - DOE - 18 jul 2008
Decreto nº 9.098-E de 27/06/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 30 jun 2008

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