Legislação

Lei nº 677 de 15/07/2008 Altera a Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, nos dispositivos que menciona, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 jul 2008
Lei nº 664 de 17/04/2008 Rep. - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 abr 2008
Lei nº 654 de 11/04/2008 Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagens ou reembalagens de produtos e dão outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 abr 2008
Lei nº 643 de 08/04/2008 Institui o Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - FUNDATER-RR. Estadual - RR - DOE - 8 abr 2008
Lei nº 639 de 20/02/2008 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou visual, no sistema de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 fev 2008
Lei nº 638 de 20/02/2008 Dispõe sobre isenção do pagamento de passagens para idosos, no sistema de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 fev 2008
Decreto nº 9.601-E de 03/12/2008 Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 9.553-E de 25/11/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 nov 2008
Decreto nº 9.486-E de 30/10/2008 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 31 out 2008
Decreto nº 9.485-E de 30/10/2008 Altera o Decreto nº 8.227-E/2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2007, de 18 de abril de 2007. Estadual - RR - DOE - 31 out 2008

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