Legislação

Lei nº 12.670 de 14/12/2006 Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando o "caput" do § 1º do art. 23 e a alínea "b" do inciso II do art. 55, acrescentando o parágrafo único ao art. 55 e acrescentando os itens LXI a LXIV à Seção I do Apêndice II. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2006
Lei nº 12.541 de 29/06/2006 Introduz modificações no art. 12, acrescentando os números 28 e 29 à alínea "d" do inciso II; no art. 23, acrescentando o inciso IV e alterando o § 1.º; no art. 34, inciso I; e no Apêndice II, Seção II, acrescentando o item VI, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2006
Lei nº 12.509 de 29/05/2006 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 mai 2006
Lei nº 12.502 de 23/05/2006 Dispõe sobre lançamento e cobrança do IPVA e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2006
Lei nº 12.499 de 23/05/2006 Introduz modificações no art. 12, alterando as alíneas "h" e "i" para "i" e 'j" e inserindo uma nova alínea "h", todas no inciso II, e acrescentando o § 12; no art 23, alterando o inciso II, alínea "h"; e no Apêndice II, alterando na Seção I, os itens LVII e LVIII, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2006
Lei nº 12.493 de 18/05/2006 Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 19 mai 2006
Lei nº 12.476 de 08/05/2006 Introduz modificação na Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2006
Lei nº 12.431 de 27/03/2006 Dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2006
Lei nº 12.427 de 01/03/2006 Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 13.330, de 29.12.2009, DOE RS de 30.12.2009) Estadual - RS - DOE - 2 mar 2006
Decreto nº 44.855 de 29/12/2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 dez 2006

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