Legislação

Decreto nº 19.285 de 11/08/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 ago 2006
Decreto nº 19.269 de 27/07/2006 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jul 2006
Decreto nº 19.268 de 27/07/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 28 jul 2006
Decreto nº 19.267 de 25/07/2006 Rejeita os Convênios ICMS 43 e 66, de 7 de julho de 2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - RN - DOE - 26 jul 2006
Decreto nº 19.239 de 12/06/2006 Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2006
Decreto nº 19.238 de 12/07/2006 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.866, de 23 de junho de 2006, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2006
Decreto nº 19.230 de 03/07/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2006
Decreto nº 19.229 de 30/06/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 113, de 10 de dezembro de 2004, 136, de 16 de dezembro de 2005, 03, 04, 05, 09 e 14, de 24 de março de 2006, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2006
Decreto nº 19.228 de 30/07/2006 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2006
Decreto nº 19.214 de 23/06/2006 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2006

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