Legislação

Decreto nº 19.432 de 25/10/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 out 2006
Decreto nº 19.424 de 23/10/2006 Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 out 2006
Decreto nº 19.423 de 23/10/2006 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 24 out 2006
Decreto nº 19.399 de 06/10/2006 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 out 2006
Decreto nº 19.379 de 29/09/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 set 2006
Decreto nº 19.357 de 18/09/2006 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 19 set 2006
Decreto nº 19.356 de 18/09/2006 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 19 set 2006
Decreto nº 19.355 de 18/09/2006 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 19 set 2006
Decreto nº 19.350 de 13/09/2006 Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 14 set 2006
Decreto nº 19.321 de 30/08/2006 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 ago 2006

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