Legislação

Decreto nº 19.206 de 20/06/2006 Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, extintos pela decadência ou prescrição. Estadual - RN - DOE - 21 jun 2006
Decreto nº 19.205 de 20/06/2006 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 21 jun 2006
Decreto nº 19.138 de 05/06/2006 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jun 2006
Decreto nº 19.116 de 25/05/2006 Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 mai 2006
Decreto nº 19.115 de 25/05/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico. Estadual - RN - DOE - 26 mai 2006
Decreto nº 19.101 de 18/05/2006 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as alterações ocorridas no Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2006
Decreto nº 19.073 de 05/05/2006 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares. Estadual - RN - DOE - 6 mai 2006
Decreto nº 19.050 de 28/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária relativa a massas alimentícias e similares derivados de farinha de trigo. Estadual - RN - DOE - 29 abr 2006
Decreto nº 19.048 de 27/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 abr 2006
Decreto nº 19.009 de 23/03/2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2006". Estadual - RN - DOE - 24 mar 2006

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