Legislação

Portaria GS/SET nº 64 de 18/06/2005 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS. Estadual - RN - DOE - 19 jul 2005
Portaria GS/SET nº 17 de 11/03/2005 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 12 mar 2005
Lei Complementar nº 336 de 12/12/2006 Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 dez 2006
Lei nº 8.923 de 26/12/2006 Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2006
Lei s/nº de 06/12/2006 Declara Feriado Estadual o Dia 03 de Outubro, Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú. Estadual - RN - DOE - 7 dez 2006
Lei nº 8.912 de 27/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2006
Lei nº 8.877 de 29/06/2006 Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2006
Lei nº 8.866 de 23/06/2006 Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2006
Lei nº 8.844 de 23/05/2006 Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que criou a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), a fim de ampliar a percepção e aumentar o valor da GDTA. Estadual - RN - DOE - 24 mai 2006
Lei nº 8.813 de 02/03/2006 Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS, no Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 mar 2006

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