Legislação

Portaria SF nº 1 de 05/01/2010 Estadual - PE - DOE - 6 jan 2010
Lei Complementar nº 196 de 07/12/2011 Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2011
Lei Complementar nº 185 de 01/11/2011 Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2011
Lei Complementar nº 184 de 17/10/2011 Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 18 out 2011
Lei Complementar nº 183 de 17/10/2011 Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 18 out 2011
Lei Nº 14576 DE 28/12/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos estaduais de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços com atuação comprovadamente lesiva aos consumidores, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2011
Lei Nº 14572 DE 27/12/2011 Estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2011
Lei Nº 14566 DE 27/12/2011 Obriga o encaminhamento aos contraentes, por escrito, de uma via dos contratos firmados por call center, Internet e similares. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2011
Lei Nº 14564 DE 27/12/2011 Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de pontos de táxi da região ou de centrais de rádio táxi e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2011
Lei nº 14.550 de 26/12/2011 Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Carnaval da Cidade do Ipojuca. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2011

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