Legislação

Lei nº 14.434 de 10/10/2011 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 out 2011
Lei nº 14.431 de 04/10/2011 Estabelece sanções aplicáveis aos estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco, que comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos falsificados ou contrabandeados. Estadual - PE - DOE - 5 out 2011
Lei nº 14.427 de 30/09/2011 Dispõe sobre a afixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase: "Dique 181 - Denuncie todo ato criminoso, Disque 190 - Emergência e Disque 193 - Bombeiros," e adota outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 out 2011
Lei Nº 14422 DE 29/09/2011 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê bancário pelas empresas no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 set 2011
Lei Nº 14418 DE 28/09/2011 Obriga as empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde contratado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 set 2011
Lei nº 14.403 de 22/09/2011 Altera a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 23 set 2011
Lei nº 14.402 de 22/09/2011 Altera a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 23 set 2011
Lei nº 14.397 de 22/09/2011 Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários e condutores de cães que causarem lesões às pessoas nas vias públicas. Estadual - PE - DOE - 23 set 2011
Lei Nº 14396 DE 22/09/2011 Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco às pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 set 2011
Lei nº 14.388 de 14/09/2011 Altera a redação da Lei nº 12.541 de 25 de março de 2004. Estadual - PE - DOE - 15 set 2011

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