Legislação

Decreto nº 28.187 de 01/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 28.186 de 01/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 28.176 de 27/07/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à modificação do código da NBM/SH de bobina de folha laminada, e respectiva descrição, importada com diferimento do ICMS quando utilizada, pelo estabelecimento industrial importador, no respectivo processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2005
Decreto nº 28.175 de 27/07/2005 Altera o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2005
Decreto nº 28.121 de 14/07/2005 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2005/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2005
Decreto nº 28.095 de 07/07/2005 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente às operações realizadas com álcool. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2005
Decreto nº 28.090 de 04/07/2005 Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes localizados nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Moreno. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2005
Decreto nº 28.064 de 29/06/2005 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2005
Decreto nº 28.063 de 29/06/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2005
Decreto nº 28.044 de 21/06/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2005

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