Legislação

Decreto nº 28.291 de 24/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo e isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 28.290 de 24/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 27 de agosto de 2005, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz". Estadual - PE - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 28.262 de 18/08/2005 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os requisitos gerais, de "hardware" e de "software" para desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2005
Decreto nº 28.248 de 17/08/2005 Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS nº 10/03. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2005
Decreto Nº 28247 DE 17/08/2005 Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS nº 24/01. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2005
Decreto nº 28.246 de 17/08/2005 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, água mineral ou potável e gelo, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2005
Decreto nº 28.245 de 17/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2005
Decreto nº 28.232 de 12/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2005
Decreto nº 28.231 de 12/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias para utilização no processo produtivo do importador. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2005
Decreto nº 28.188 de 01/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2005

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