Legislação

Decreto nº 28.779 de 28/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a carne de aves e de coelhos, bem como aos demais produtos resultantes do respectivo abate. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 28.769 de 27/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 28.768 de 26/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de validade de Nota Fiscal. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2005
Decreto nº 28.728 de 13/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila realizada por estabelecimento industrial de perfil plástico. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 28.727 de 13/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 28.706 de 09/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2005
Decreto nº 28.665 de 01/12/2005 Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2005
Decreto nº 28.664 de 01/12/2005 Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2005
Decreto nº 28.663 de 01/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial de luva e de tecido tipo índigo. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2005
Decreto nº 28.623 de 23/11/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa, por pesquisadores e cientistas credenciados, para efeito de projeto aprovado pelo CNPq. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2005

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