Legislação

Lei nº 12.971 de 26/12/2005 Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2005
Lei nº 12.970 de 26/12/2005 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2005
Lei nº 12.964 de 26/12/2005 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2005
Lei nº 12.942 de 16/12/2005 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2005
Lei nº 12.934 de 07/12/2005 Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2005
Lei nº 12.929 de 01/12/2005 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2005
Lei nº 12.877 de 16/09/2005 Introduz alterações na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, re-lativamente a cancelamento de débito tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 17 set 2005
Lei nº 12.869 de 06/09/2005 Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alteração, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 set 2005
Decreto nº 28.790 de 30/12/2005 Rejeita o Convênio ICMS 144/2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 58/99. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2005
Decreto nº 28.780 de 28/12/2005 Altera o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2005

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