Legislação

Decreto nº 28.540 de 01/11/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2005
Decreto nº 28.516 de 24/10/2005 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - PE - DOE - 25 out 2005
Decreto nº 28.515 de 24/10/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS correspondente às operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista. Estadual - PE - DOE - 25 out 2005
Decreto nº 28.514 de 24/10/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS em operações com produtos para industrialização de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET. Estadual - PE - DOE - 25 out 2005
Decreto nº 28.503 de 20/10/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção. Estadual - PE - DOE - 21 out 2005
Decreto nº 28.484 de 14/10/2005 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 out 2005
Decreto nº 28.422 de 30/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso de formulário de segurança, não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais. Estadual - PE - DOE - 1 out 2005
Decreto nº 28.392 de 27/09/2005 Regulamenta a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Estadual - PE - DOE - 28 set 2005
Decreto nº 28.384 de 22/09/2005 Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, relativamente à inclusão, nessa hipótese, do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 23 set 2005
Decreto nº 28.368 de 16/09/2005 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezem-bro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 17 set 2005

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