Legislação

Decreto nº 28.013 de 09/06/2005 Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que trata da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal e bebidas. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2005
Decreto nº 28.012 de 09/06/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pedido de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE e à Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2005
Decreto nº 27.995 de 06/06/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2005
Decreto nº 27.994 de 06/06/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas prestações internas e de importação de serviço de telecomunicação e ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre a mercadoria importada do exterior. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2005
Decreto Nº 27987 DE 02/06/2005 Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2005
Decreto nº 27.964 de 30/05/2005 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - PE - DOE - 31 mai 2005
Decreto nº 27.955 de 25/05/2005 Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo à madeira, seus derivados e fórmica. Estadual - PE - DOE - 26 mai 2005
Decreto nº 27.929 de 17/05/2005 Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que instituiu a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 18 mai 2005
Decreto nº 27.926 de 17/05/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 18 mai 2005
Decreto nº 27.864 de 27/04/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2005

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