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Lei nº 7.516 de 03/05/2011

Dispõe sobre normas para a realização de recall de veículos pelos seus fabricantes e/ou concessionárias quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado do Pará.

Estadual - PA - DOE - 6 mai 2011

Decreto nº 314 de 29/12/2011

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 30 dez 2011

Decreto nº 309 de 28/12/2011

Regulamenta o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 29 dez 2011

Decreto nº 302 de 27/12/2011

Altera dispositivo do Decreto nº 254, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Estadual - PA - DOE - 28 dez 2011

Decreto nº 295 de 13/12/2011

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 14 dez 2011

Decreto nº 259 de 03/11/2011

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 4 nov 2011

Decreto nº 257 de 26/10/2011

Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2012.

Estadual - PA - DOE - 27 out 2011

Decreto nº 256 de 25/10/2011

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 26 out 2011

Decreto Nº 254 DE 18/10/2011

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Estadual - PA - DOE - 19 out 2011

Decreto nº 250 de 13/10/2011

Altera dispositivos do Decreto nº 2.475, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 14 out 2011