Legislação

Instrução Normativa SEE Nº 1598 DE 27/12/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS, e a Instrução Normativa GSF Nº 673/2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 27/12/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 127-R DE 27/12/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2024
Resolução SOPH/GAB Nº 8 DE 30/12/2024 Dispõe sobre o Manual de Procedimentos de Acesso ao Porto Organizado de Porto Velho. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2024
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 30/12/2024 Estabelece que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 30/12/2024 Estabelece os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 25 DE 31/12/2024 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31/12/2024 a 10/01/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Resolução ARESC Nº 313 DE 30/12/2024 Autoriza, provisoriamente, os prestadores de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário a adotar providências específicas para a operacionalização da Tarifa social de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal Nº 14898/2024. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 18793 DE 30/12/2024 Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Lei Nº 25125 DE 30/12/2024 Altera a Lei 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de Taxa de Fiscalização Judiciária. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2024

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