Legislação

Lei Nº 7635 DE 23/12/2024 Altera a Lei Nº 3830/2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 46665 DE 23/12/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 46666 DE 23/12/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto aos benefícios fiscais que menciona. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 36355 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a isenção do pagamento do reembolso das sementes e mudas para as Safras 2023/2024, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei Nº 17534/2021. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 57929 DE 25/12/2024 Regulamenta a Lei Nº 16195/2024, que autoriza a concessão de subsídio tarifário extraordinário às concessionárias prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros metropolitano e de aglomerados urbanos do Estado. Estadual - RS - DOE - 25 dez 2024
Instrução Normativa Conjunta SESAU/SEFAZ Nº 1 DE 23/12/2024 Relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2º da Lei Nº 6558/2004. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69206 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69207 DE 23/12/2024 Introduz alterações no RICMS/SP prorrogando a data de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Ato DIAT Nº 71 DE 23/12/2024 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025. Estadual - SC - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69208 DE 23/12/2024 Introduz alterações no RICMS/SP prorrogando a data de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024

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