Legislação

Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 16/12/2024 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2025. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 7628 DE 20/12/2024 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 23289 DE 20/12/2024 Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei Nº 3956/1981. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2024
Decreto Nº 57924 DE 20/12/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Santana da Boa Vista - RS. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2024
Decreto Nº 57914 DE 23/12/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que aprova o RICMS/PE, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 126 DE 19/12/2024 Ret. - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando às disposições do Ajuste SINIEF Nº 33/2024, referente a emissão de Nota Fiscal nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2024
Resolução FEPAM Nº 41 DE 24/12/2024 Altera a Tabela de Custos de ressarcimento de licenciamento ambiental para o exercício de 2025. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 45 DE 20/12/2024 Altera o Ato Normativo Unatri Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2024
Decreto Nº 8465 DE 23/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Ivai, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva-Chuvas Intensas. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 8558 DE 23/12/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 4257/1989, no que se refere a alíquota do ICMS e outras providências; da Lei Nº 4261/1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea a, do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal; e da Lei Nº 4548/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2024

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