Legislação

Portaria SAT Nº 3527 DE 20/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 115 DE 20/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 dez 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 4 DE 10/12/2024 Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS - Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei Nº 7799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1437 DE 20/12/2024 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Lei Nº 12772 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 12299/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei Nº 11308/2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado (FUNDES), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUCIEF Nº 169 DE 21/12/2024 Altera a Portaria SUCIEF Nº 156/2024, que regulamenta o artigo 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução Sefaz Nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12774 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4841 DE 23/12/2024 Concessionária Ceg Rio Atualização De Tarifas De Gás Natural - Gn E De Gás Liquefeito De Petróleo - Glp (Vigência A Partir De 01/01/2025) Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12777 DE 20/12/2024 Institui o Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Resolução Normativa AGER Nº 3 DE 23/12/2024 Estabelece os procedimentos para a consolidação e envio das informações contábeis, fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso Estadual - MT - DOE - 23 dez 2024

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