Legislação

Portaria SUTRI Nº 1433 DE 20/12/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Decreto Nº 11611 DE 20/12/2024 Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre prazos e sobre o substituto tributário. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 5905-R DE 19/12/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto ao benefício fiscal de isenção do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 5906-R DE 19/12/2024 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2025. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 23163 DE 19/12/2024 Altera a Lei Nº 19191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 85 DE 18/12/2024 Altera e acrescenta dispositivos da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 19139 DE 20/12/2024 Institui o Projeto Crédito Verde e estabelece seus requisitos, suas condições e seus procedimentos, objetivando o desenvolvimento da geração da energia elétrica a partir da fonte eólica, bem como de sua expansão; adiciona dispositivo à Lei Nº 18665/2023. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 10 DE 20/12/2024 Altera o valor do benefício do Programa Mães de Goiás, previsto na Lei Nº 21070/2021. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 36348 DE 20/12/2024 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro 2024, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1434 DE 20/12/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024

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