Legislação

Resposta à Consulta Nº 30317 DE 07/10/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte intermunicipal e interestadual de bens ou mercadorias utilizando veículo próprio – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. I. Deverá ser emitido o MDF-e por contribuinte emitente de NF-e, modelo 55, quando esse for o responsável pelo transporte interestadual, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (artigo 2º, inciso II, da Portaria CAT 102/2013). Estadual - SP - DOE - 8 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30318 DE 18/11/2024 ICMS – Regime Especial Simplificado de Exportação – Exportação indireta. I. A exportação indireta de produto fabricado com mercadorias adquiridas sob o amparo do RESE é ocorrência que determina a quebra da suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro e, portanto, enseja o lançamento do imposto na data dessa operação através de DARE (item 2 do parágrafo único do artigo 450-D do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 21 nov 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4814 DE 27/11/2024 Concessionária CEG RIO - Atualização de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01/12/2024). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4813 DE 27/11/2024 Concessionária CEG - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.12.2024). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30328 DE 04/11/2024 ICMS – Substituição tributária – Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização. I. Aplica-se o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, para fins de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária, às operações com mercadorias destinadas a integração ou consumo em processo de industrialização (insumos), típicos da atividade de “fabricação” de mercadorias. II. “Fabricação” deve ser compreendida como o processo de industrialização tipificado como “transformação” ou, numa interpretação mais liberal, como “montagem”, mas nunca como “beneficiamento”, "acondicionamento ou reacondicionamento” e "renovação ou recondicionamento”, conforme definições do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000. III. Nas aquisições de seringas, destinadas exclusivamente à integração ou consumo em processo de industrialização da mercadoria “dispositivo de lavagem nasal”, não é aplicável o regime de substituição tributária, nos termos do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2024
Lei Nº 10456 DE 10/04/2024 Estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público. Estadual - PA - DOE - 11 abr 2024
Decreto Nº 8270 DE 12/12/2024 Altera o RICMS/AP, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998, relativamente às regras da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Estadual - AP - DOE - 12 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 119 DE 10/12/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - RS - DOE - 13 dez 2024
Portaria ADAPAR Nº 372 DE 09/12/2024 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal, registrados na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR). Estadual - PR - DOE - 11 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 120 DE 10/12/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 35/2022, referente as operações envolvendo operador logístico. Estadual - RS - DOE - 13 dez 2024

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