Legislação

Portaria DETRAN-MT/GP Nº 654 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a emissão do “Selo Autista a Bordo” para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Credencial de Estacionamento Especial, que habilita o titular a utilizar vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 20/12/2024 Prorroga, até 31 de janeiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2024
Comunicado SRE Nº 15 DE 19/12/2024 Rep. - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2024
Portaria SEEC Nº 993 DE 19/12/2024 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 19142 DE 20/12/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 97 DE 19/12/2024 Altera o sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República Nº 132/2023, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 19144 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 12383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 802 DE 20/12/2024 Altera o Decreto Nº 1793/2022, que regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4840 DE 18/12/2024 CONCESSIONÁRIA CEG. Atualização de Tarifas de Gás Natural - GN e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.01.2025). Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 36349 DE 20/12/2024 Altera o Decreto Nº 32315/2017, que regulamenta a Lei Nº 15910/2015, que institui a política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2024

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