Legislação

Decreto Nº 8466 DE 23/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Santa Cruz de Monte Castelo em face da ocorrência de inundações. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 9438 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a instituição de Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 100384 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do Convênio ICSM Nº 109/2024, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS Nº 124/2024, altera o regulamento do ICMS de que trata a Lei Estadual Nº 35245/1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS de que trata a Lei Estadual Nº 6474/2004; e altera o Decreto Estadual Nº 903092023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 113/2024 e o Convênio ICMS Nº 123/2024. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 100385 DE 23/12/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 100386 DE 23/12/2024 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, para implementar o disposto no Convênio ICMS Nº 135/20024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 156 DE 10/12/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de registros na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle do produção e do estoque - Bloco K. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 25085 DE 23/12/2024 Institui o Selo Minas pela Igualdade. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Lei Nº 25087 DE 23/12/2024 Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei Nº 6763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Decreto Nº 48966 DE 23/12/2024 Revoga o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto Nº 47950/2020, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 157 DE 16/12/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 79/2024, que estabelece procedimentos de escrituração fiscal digital (EFD-ICMS/IPI) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrente de operações e prestações de que trata a Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2024

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