Legislação

Decreto Nº 69209 DE 23/12/2024 Ratifica os Convênios ICMS Nº 137/2024, Nº 153/2024, Nº 154/2024, Nº 156/2024 e Nº 160/2024 celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Portaria SRE Nº 93 DE 24/12/2024 Altera a Portaria SRE Nº 83/2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Portaria SRE Nº 94 DE 24/12/2024 Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei Nº 13296/2008. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Portaria SAT Nº 3528 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Deliberação JUCEMS Nº 10 DE 19/12/2024 Institui a padronização do procedimento de recadastramento dos tradutores e leiloeiros, e fixar o valor do recadastramento de tradutor e da sanção disciplinar multa dos leiloeiros. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 16532 DE 23/12/2024 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Portaria SAT Nº 3529 DE 23/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Lei Nº 23168 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 977 DE 17/12/2024 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 453/2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei Nº 3168/2003. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 23/12/2024 Dispõe sobre o planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024

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