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Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 8 DE 09/01/2023 Aproveitamento extemporâneo de crédito. Estadual - GO - DOE - 9 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 47 DE 23/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – AUTOPEÇAS. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com partes/peças classificadas na subposição 8424.90.90 da NCM/SH, ainda que destinadas à utilização em equipamentos agrícolas, estão submetidas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais de aquisição, haja vista tais peças estarem previstas no item 115 da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS, c/c o item 113 do Anexo do Protocolo ICMS 41/2008. As operações com equipamentos de pulverização, classificados na subposição 8424.41.00 da NCM/SH não se submetem ao regime de substituição tributária, eis que os aludidos equipamentos não estão arrolados no Apêndice do Anexo X do RICMS. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 9 DE 09/01/2023 Consulta se não há substituição tributária na transferência de energia elétrica por intermédio de rede interna de distribuição e se a alíquota é de 7% acrescida de 2% do PROTEGE na saída para outro contribuinte incentivado pelo PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 9 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 17 DE 11/01/2023 Consulta sobre substituição tributária pelas operações anteriores, apuração e pagamento do ICMS, nas operações de aquisição de feijão. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 48 DE 24/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – APURAÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO – AUTORIZADO. O contribuinte mato-grossense, quando realizar operações com produtos listados na Tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), sujeitas ao regime de substituição tributária, está autorizado a usufruir, como contribuinte substituído, do benefício fiscal previsto no artigo 53 do Anexo V do RICMS, ficando obrigado a adimplir todas as condições ali prescritas, inclusive a previsão de limitação ao aproveitamento do crédito. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 18 DE 11/01/2023 Consulta se incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2023
Ato DIAT Nº 54 DE 23/09/2024 Altera o Ato DIAT Nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 19 DE 12/01/2023 Emissão de documentos fiscais e apuração englobada do ICMS na operação interna de circulação que envolva produto agropecuário adquirido pela indústria diretamente do produtor. Estadual - GO - DOE - 12 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 20 DE 13/01/2023 Consulta sobre o regime tributário aplicado ao produto querosene e sobre a apropriação de crédito relativo a material de embalagem. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 23 DE 16/01/2023 ICMS. PROGOIÁS. CCE-GO. Possibilidade de fruição do incentivo no caso do beneficiário alterar a atividade industrial de principal para secundária. Art. 3º, I e §§ 1º, I e § 3º, III; art. 4º, § 1º, II e art. 10, III, todos do Decreto nº 9.724/2020. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2023

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