Legislação

Decreto Nº 36073 DE 18/06/2024 Regulamenta a Lei Nº 17354/2020, que dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2024
Lei Nº 10431 DE 21/06/2024 Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei Nº 10550/2016, do Estado do Espírito Santo. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2024
Lei Nº 22032 DE 20/06/2024 Altera dispositivo da Lei Nº 20743/2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2024
Edital de Notificação SAT Nº 47 DE 24/06/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias de feijão carioquinha T2, feijões pretos T1 e T2 e trigo em grãos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 24 jun 2024
Portaria SAT Nº 3383 DE 21/06/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2024
Portaria SAT Nº 3384 DE 24/06/2024 Dispõe sobre exclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 132 DE 24/06/2024 Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 jun 2024
Portaria SAR Nº 16 DE 14/06/2024 Suspende por tempo indeterminado, em todo o território catarinense, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2024
Instrução Normativa FEMARH Nº 3 DE 14/06/2024 Normatiza os procedimentos da reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal. Estadual - RR - DOE - 18 jun 2024
Decreto Nº 48845 DE 21/06/2024 Altera o Decreto Nº 48791/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2024

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