Legislação

Emenda Constitucional Nº 137 DE 02/07/2024 Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 245 da Constituição do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2024
Emenda Constitucional Nº 136 DE 02/07/2024 Acrescenta os incisos XII, XIII,XIV, XV, e XVI, ao artigo 2.º da Constituição do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2024
Portaria GAB/PRES Nº 477 DE 24/06/2024 Dispõe sobre a regulamentação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 jun 2024
Resolução SEFIN/GETRINLT Nº 42 DE 08/07/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, que “disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do “Portal do Contribuinte” na internet”. Estadual - RO - DOE - 9 jul 2024
Decreto Nº 57702 DE 09/07/2024 Altera o Decreto Nº 56057/2021, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2021. Estadual - RS - DOE - 10 jul 2024
Decreto Nº 57698 DE 09/07/2024 Altera o Decreto Nº 57034/2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, as contratações diretas, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que tratam os arts. 72 a 75 da Lei Federal Nº 14133/2021. Estadual - RS - DOE - 10 jul 2024
Lei Nº 9478 DE 09/07/2024 Dispõe sobre a não exigência de acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período de 20 a 31 de março de 2023, na forma que especifica. Estadual - SE - DOE - 10 jul 2024
Lei Nº 9479 DE 09/07/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 3796/1996, que dispõe quanto ao ICMS, relativamente à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, às infrações e multas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 jul 2024
Decreto Nº 45990 DE 10/07/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, para dispensar a autenticação em relação ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC para os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 10/07/2024 ICMS. Lei nº 5.005/2012. Procedimentos de estorno de crédito. Aproveitamento de saldo credor. Compensação de débitos e Créditos. Regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2024

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