Legislação

Decreto Nº 4053 DE 11/07/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 12 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 08/07/2024 Altera a Instrução Normativa nº 32, de 11 de março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 08/07/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para feito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 82 DE 08/07/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 08/07/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Portaria DETRAN Nº 1448 DE 05/07/2024 Altera a Portaria nº 2.124, de 18 de agosto de 2022, que trata do sistema "CREDENCIA DETRAN-CE" e dá outras disposições. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 233 DE 19/10/2010 Estabelece critérios para credenciamento de entidades interessadas na realização dos cursos de Instrutor de Trânsito. Estadual - SC - DOE - 19 out 2010
Resposta à Consulta Nº 29693 DE 17/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29695 DE 07/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água. I. Às operações com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas no código 8421.99.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 117 DE 10/07/2024 Altera o § 6º e inclui o § 7º, ambos do art. 215-A, da subseção I da seção VII da Constituição Estadual. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2024

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