Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 33 DE 01/07/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 27/06/2024 Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 5757-R DE 08/07/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à NF3e substituta e intimações. Estadual - ES - DOE - 9 jul 2024
Resolução SEAB Nº 65 DE 04/07/2024 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos, por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 5758-R DE 08/07/2024 Altera o Decreto Nº 3469-R/2013, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - ES - DOE - 9 jul 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 27 DE 09/07/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2024
Portaria GAB/PRES Nº 477 DE 18/06/2024 Rep. - Dispõe sobre a regulamentação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2024
Instrução Normativa TAT Nº 1 DE 04/07/2024 Dispõe sobre o procedimento de reconstituição ou de restauração dos autos físicos e processos do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2024
Decreto Nº 10500 DE 08/07/2024 Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019 e a Lei Estadual Nº 22612/2024. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 51 DE 08/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 jul 2024

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