Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 20/06/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de julho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 jul 2024
Decreto Legislativo Nº 27 DE 25/06/2024 Ratifica os Convênios ICMS Nº 59/2024 e Nº 61/2024, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2024
Decreto Legislativo Nº 26 DE 25/06/2024 Ratifica os Convênios ICMS Nº 15/2024 e Nº 24/2024, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2024
Decreto Legislativo Nº 25 DE 25/06/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 55/2024, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 33745 DE 28/06/2024 Ret. - Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, que aprova o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 70/2024 e no Ajuste SINIEF Nº 12/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 03/07/2024 ICMS. Substituição Tributária. – Produto descrito como “tubo de Cobre”, classificado na posição NCM/SH 7411.10.10. Sujeição ao regime nas condições especificadas no RICMS. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 03/07/2024 Lei Kandir. Alteração normativa. Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023. Cálculo de tributo. Regime tributário. Antecipação. Dúvida meramente procedimental. Convênios. ICMS. Crédito tributário. Adequação normativa às novas disposições prevista na Lei Complementar. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2024
Portaria DERAL Nº 28 DE 28/06/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de junho de 2024. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2024
Instrução Normativa RE Nº 63 DE 02/07/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga a TJLP referente aos meses de julho a setembro/2024. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2024
Consulta COPAT Nº 42 DE 01/07/2024 ICMS. Isenção nas saídas internas de medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, nos termos do art. 29, i, do anexo 2 do RICMS. A substância “tuberculina”, classificada nos códigos 3002.49.20 e 3822.19.90 e utilizada na pecuária para diagnóstico de tuberculose está enquadrada no conceito de medicamento, razão pela qual as operações internas com a mercadoria estão abrangidas pelo mencionado benefício, desde que comprovada sua utilização como insumo pecuário e vedada destinação diversa ao produto. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2024

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