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Resposta à Consulta Nº 29692 DE 19/06/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem o recolhimento antecipado do imposto pelo remetente – Protocolo ICMS 28/2009. I. A Decisão Normativa CAT 12/2009, dispõe que para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas, atualmente, constantes na Portaria CAT 68/2019. II. Na aquisição de capsulas de café, classificadas no código 0901.21.00 da NCM, oriundas do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à operação subsequente é do estabelecimento remetente localizado no Estado de Minas Gerais, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, com base no Protocolo ICMS 28/2009 e na Portaria CAT 68/2019. III. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 20 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 34 DE 08/07/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2024
Instrução Normativa RE Nº 64 DE 09/07/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as operações de transferência e destinadas à comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2024
Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024 Ret. - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às regras de parcelamento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 678 DE 12/07/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578 de 08 de novembro de 2023, que altera a resolução Sefaz nº 537/2012, a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2024
Portaria SUACO Nº 6 DE 09/07/2024 Torna sem efeito a Portaria SUACO Nº 5/11/2023, que dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o microempreendedor individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 22918 DE 11/07/2024 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 12 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 53 DE 11/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farelo de soja, feijões carioquinhas T1 e T2, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 3396 DE 10/07/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2024. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 639 DE 10/07/2024 Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01, incluindo o inciso XIV ao parágrafo 1º do art. 60, que dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS referente as operações monofásica de combustíveis. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2024

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