Legislação

Lei Nº 18948 DE 17/06/2024 Altera o art. 51-A da Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2024
Decreto Nº 68609 DE 15/06/2024 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal N° 24/1975. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2024
Resolução PGE Nº 15 DE 17/06/2024 Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional Nº 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto Estadual Nº 62350/2016, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos da Emenda referida, quanto nos de transação tributária, da Lei Estadual Nº 17843/2023. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2024
Portaria DETRAN Nº 579 DE 12/06/2024 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular na categoria A e ACC e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2024
Lei Nº 12307 DE 12/06/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Floresta Viva, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2024
Lei Nº 8598 DE 04/05/2007 Cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORAMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2007
Lei Nº 18864 DE 17/06/2024 Altera a Lei Nº 14882/2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2024
Lei Nº 9412 DE 13/07/2011 Regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2011
Lei Nº 8528 DE 07/12/2006 Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2006
Instrução Normativa SEDES Nº 1 DE 19/06/2024 Excepcionaliza os prazos de validade da Certidão de Registro e dos documentos a serem entregues no momento de requisição da Certidão de Registro. Estadual - RS - DOE - 19 jun 2024

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