Legislação

Portaria SEHAB Nº 23 DE 14/06/2024 Rep. - Regulamenta o Programa “A CASA É SUA – CALAMIDADES”, nos termos do inciso II e parágrafo 3º do art. 7º da Lei Estadual Nº 16138/2024. Estadual - RS - DOE - 17 jun 2024
Decreto Nº 45160 DE 13/06/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, concedendo isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Estadual - PB - DOE - 14 jun 2024
Decreto Nº 45161 DE 13/06/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às validações na emissão de NF-e. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 13/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 jun 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 37 DE 14/06/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2024
Portaria SEEC Nº 432 DE 13/06/2024 Altera a Portaria SEF Nº 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jun 2024
Portaria SUT Nº 636 DE 13/06/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2024
Resolução SEF Nº 5802 DE 13/06/2024 Altera a Resolução SEF Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante e especifica as funcionalidades que devem constar do sistema informatizado de gerenciamento e controle dos selos fiscais. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2024
Lei Nº 3078 DE 13/06/2024 Obriga as concessionárias de serviços públicos de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas whatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2024
Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024 Rep. - Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2024

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