Portaria SUTRI Nº 1388 DE 26/06/2024


 Publicado no DOE - MG em 12 jul 2024


Ret. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Sistemas e Simuladores Legisweb

Na tabela constante do Anexo Único, os subitens 17.1.1, 17.2.1, 17.1.2, 17.2.2, 17.1.3, 17.2.3, 17.1.4, 17.2.4 e 17.1.5 ficam renumerados respectivamente para 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9.

* Retificação por incorreção no original.