Legislação

Portaria INDEA Nº 180 DE 24/06/2024 Altera a Portaria INDEA-MT Nº 214/2022, que padroniza os procedimentos e fixa o prazo para o registro da marca a fogo utilizada pelos produtores rurais como forma de identificação permanente dos bovinos e bubalinos a ser inserida no Sistema Informatizado do INDEA/MT. Estadual - MT - DOE - 25 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 331 DE 21/06/2024 Dispõe sobre o procedimento para a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS, previsto na Lei Nº 4357/2024. Estadual - AC - DOE - 25 jun 2024
Lei Nº 12177 DE 21/06/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 24 jun 2024
Decreto Nº 5740-R DE 25/06/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às hipóteses de vedação ao crédito. Estadual - ES - DOE - 26 jun 2024
Portaria SAT Nº 3388 DE 25/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2024
Portaria SAT Nº 3389 DE 25/06/2024 Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 25 DE 26/06/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2024
Decreto Legislativo Nº 22 DE 18/06/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), nos termos estabelecidos na Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 667 DE 25/06/2024 Convoca o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, os órgãos dos poderes concedentes municipais de transporte rodoviário urbano de passageiros e a agência reguladora de serviços públicos concedido de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a apresentarem informações atualizadas para atualização dos Anexos da Resolução SEFAZ Nº 886/2015, que regulamenta o Decreto Nº 45231/2015. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 664 DE 24/06/2024 Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2024

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