Legislação

Decreto Nº 45199 DE 25/06/2024 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2024
Nota Técnica AGEVISA Nº 3 DE 25/06/2024 Dispõe sobre a apreensão, pelos órgãos de Inspeção Sanitária, de todo e qualquer produto à base de fenol que esteja sendo comercializado e/ou utilizado no território paraibano em procedimentos de saúde em geral ou estéticos. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2024
Portaria SEF Nº 156 DE 18/06/2024 Altera a Portaria SEF Nº 222/2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e o respectivo Manual de Preenchimento, e a Portaria SEF Nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 26 jun 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 26/06/2024 ISS. Cooperativa. Serviço de intermediação. A Cooperativa de trabalho, na qualidade de intermediadora da prestação de serviços entre os seus cooperados e terceiros, atrai para si a correspondente sujeição passiva, caso materialize uma das hipóteses legais de incidência do imposto e haja um preço pelo serviço prestado. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2024
Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 21/06/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 25 jun 2024
Decreto Nº 48847 DE 25/06/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, quanto ao descredenciamento de estabelecimento gráfico responsável pela fabricação do selo fiscal. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2024
Lei Nº 1990 DE 10/06/2024 Dispõe sobre a política estadual do exercício da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Estadual - RR - DOE - 25 jun 2024
Portaria DERAL Nº 27 DE 21/06/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 21 de junho de 2024. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2024
Emenda Constitucional Nº 69 DE 12/06/2024 Altera o art. 2º e os artigos 338-A e 338-B da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2024
Emenda Constitucional Nº 70 DE 12/06/2024 Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2024

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