Legislação

Decreto Nº 57706 DE 10/07/2024 Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a adesão dos créditos presumidos dos incisos CCVII e CCXII. Estadual - RS - DOE - 11 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 10/07/2024 Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2024
Decreto Nº 57705 DE 10/07/2024 Acrescenta o art. 51 do Livro V do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que convalida os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC. Estadual - RS - DOE - 11 jul 2024
Portaria SEMOB Nº 108 DE 28/06/2024 Dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para prática de atos processuais relacionados a notificação nos processos administrativos de atividades de cadastro e de fiscalização, auditoria e controle, no âmbito da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2024
Decreto Nº 46000 DE 10/07/2024 Altera o Decreto nº 34.034, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI Estadual - DF - DOE - 11 jul 2024
Decreto Nº 45999 DE 11/07/2024 Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA; e o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2024
Portaria IDARON Nº 553 DE 09/07/2024 Dispõe sobre a regulamentação dos Inquéritos Epidemiológicos para a Brucelose e Tuberculose Animal no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 jul 2024
Decreto Nº 4049 DE 09/07/2024 Rep. - Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 12, 19 e 26 de julho de 2024. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29619 DE 30/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias - Impressão de livros por gráfica por encomenda de editora – Nota Fiscal - CFOP. I. As operações de saída dos livros (mercadorias) do estabelecimento gráfico à editora encomendante devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a utilização do CFOP 5.101/6.101 (venda de produção do estabelecimento). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29621 DE 26/04/2024 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumos da indústria – Redução de base de cálculo. I. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar 192/2022 e no Convênio ICMS 199/2022, segundo os quais as alíquotas do ICMS relativas ao GLP passaram a ser uniformes em todo o território nacional e definidas de forma específicas (ad rem) por unidade de medida, não mais se aplica para as operações com esse combustível a redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000. II. No lançamento do crédito do ICMS relativo às aquisições de GLP ocorridas a partir de setembro de 2023, a Consulente deverá utilizar o valor que consta declarado no documento fiscal que ampara essas operações. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2024

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