Legislação

Lei Nº 11351 DE 29/07/2021 Obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes/consumidores, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2021
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 44 DE 29/07/2021 Altera a redação da IS-N nº 27/2021. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 5695 DE 29/07/2021 Reconhece e Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Resolução SEFAZ Nº 3175 DE 29/07/2021 Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Portaria SAT Nº 2873 DE 29/07/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 6 DE 29/07/2021 Estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Decreto Nº 48240 DE 29/07/2021 Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Portaria SUTRI Nº 1088 DE 29/07/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Deliberação COVID-19 Nº 174 DE 29/07/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Decreto Nº 48239 DE 29/07/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

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