Legislação

Instrução Normativa TE Nº 2 DE 07/05/2021 Autoriza o uso da modalidade "Ordem de pagamento" para o cumprimento de obrigações pecuniárias nas situações que especifica. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 15612 DE 06/05/2021 Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 1271 DE 06/05/2021 Altera o art. 2º do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2021
Portaria Conjunta SES/SED Nº 476 DE 06/05/2021 Estabelece protocolos de segurança sanitária para o retorno de atividades escolares/educacionais (curriculares e extracurriculares) presenciais para as etapas da Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior e afins no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 125 DE 30/04/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 3783 DE 28/04/2021 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021
Lei Nº 3784 DE 28/04/2021 Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014 , de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021
Lei Nº 3787 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021
Portaria NATURATINS Nº 75 DE 20/04/2021 Dispõe sobre medidas administrativas, de caráter temporárias e preventivas para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID19), de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local, e em função da implantação do Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021
Lei Nº 11356 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2021

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